Uso indevido de IA pode cassar mandato

Uma nova regulamentação que pode resultar na cassação de candidatos devido ao uso indevido de Inteligência Artificial (IA) durante campanhas eleitorais, definida na última terça-feira (27), pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A medida integra um conjunto de 12 sugestões analisadas pelo tribunal, que serão implementadas nas eleições municipais de 2024.

À Tribuna Independente, o advogado eleitoral Marcelo Brabo destaca que houve uma boa iniciativa do TSE para impedir mais abusos nas eleições municipais.

“Está tentando, valendo-se do seu poder normativo e da omissão legislativa, regular e tentar impedir ainda mais abusos nesta novíssima e pouco conhecida área resultante da inteligência artificial. É a tentativa de evitar a indevida influência no resultado do pleito, com a perpetração de grandes abusos”, opina o especialista.

O advogado eleitoral diz ainda que o grande problema não é a criação de normas, mas, sim, a fiscalização e identificação das nefastas condutas previstas. “Certamente, precisará se aparelhar à Justiça Eleitoral, o Ministério Público Federal, à Polícia Federal, como às próprias campanhas. Só na prática do dia a dia se saberá se as novas previsões foram suficientes e eficazes a finalidade desejada. Vamos aguardar para ver”, concluiu.

A Tribuna também quis saber da avaliação de desembargadores eleitorais no Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AL), dada à relevância do tema nas eleições deste ano, porém a Corte Eleitoral alagoana está aguardando a publicação oficial das resoluções.

Com relação ao uso de Inteligência Artificial, o TSE estabeleceu as seguintes diretrizes para as campanhas eleitorais. São elas: conteúdos gerados por Inteligência Artificial devem ser claramente identificados como tal; o uso de chatbots e avatares para interação durante a campanha será limitado; não será permitida qualquer simulação de conversa entre chatbots, avatares e candidatos ou pessoas reais; e fica proibido de forma absoluta o uso de deepfake. Este termo refere-se a conteúdos produzidos por Inteligência Artificial que falsificam voz e imagem de pessoas reais.

CONTRA A DESINFORMAÇÃO

O TSE não apenas aprovou medidas para lidar com a desinformação, mas também estabeleceu diretrizes para responsabilizar provedores caso não retirem conteúdos ilegais de suas plataformas.

Entre as medidas estão a orientação para que juízes garantam a eficácia das decisões de remoção de conteúdos ilegais; exigência de que aplicativos comprovem a conformidade com a ordem de retirada de conteúdo; a determinação para que plataformas adotem medidas que impeçam ou reduzam a circulação de notícias falsas e divulguem informações para esclarecer dados descontextualizados; e a responsabilização dos provedores caso não removam discursos de ódio ou antidemocráticos de suas plataformas.

PROPAGANDA ELEITORAL

O Tribunal Superior Eleitoral também estabeleceu medidas para proteger a liberdade de expressão de artistas e influenciadores durante o período de propaganda eleitoral. Eles terão permissão para expressar suas posições políticas em shows, apresentações, performances artísticas e em seus perfis e canais na internet. No entanto, essa proteção é estritamente vinculada à manifestação voluntária e gratuita. É expressamente proibida a contratação ou remuneração dessas pessoas para a divulgação de conteúdo eleitoral em favor de terceiros.

Além disso, o TSE também pretende combater o uso indevido de obras protegidas por direitos autorais, como músicas e vídeos, durante as campanhas eleitorais.

LIVES ELEITORAIS 

As chamadas lives eleitorais, que acontecem nas redes sociais, serão consideradas atos de campanha, sujeitas a avaliação pela Justiça Eleitoral. O TSE também aprovou regras relacionadas ao calendário eleitoral, cadastramento biométrico, consulta popular, transporte de eleitores, uso de celular na cabine de votação, entre outras questões.