MPC/AL opinou pela suspensão do concurso público de Olho D’água do Casado

O Ministério Público de Contas (MPC), por meio de sua 2ª Procuradoria de Contas, deu parecer favorável a suspensão do concurso público para o preenchimento imediato de 120 cargos, no município de Olho D’Água do Casado, o qual aconteceria no último domingo (04).

O edital do certame foi publicado após o resultado das eleições de outubro, o que pode resultar em aumento de despesa nos últimos 180 dias do mandato – se não estiver compatível com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, além de que vários requisitos legais também não foram observados.

Por isso, o MPC opinou pelo recebimento da denúncia e pela suspensão imediata do concurso, solicitando ainda, a intimação do atual prefeito José Gualberto Pereira para que ele apresente seus esclarecimentos, bem como, o estudo de impacto financeiro e orçamentário em decorrência das contratações, o levantamento prévio da necessidade de contratação pela administração pública, e a origem legal dos cargos ofertados. Os documentos subsidiarão o Procedimento Investigatório instaurado para apurar os fatos.

A denúncia trazida ao MP de Contas pelo prefeito eleito José dos Santos, dá conta de que o atual gestor, por não ter obtido êxito no intento de se reeleger para o cargo, deflagrou, inesperadamente, concurso público, o que segundo ele, trás consequências danosas ao município como o sério desequilíbrio financeiro das contas públicas e a superação dos limites para gastos com pessoal contidos na LRF, além da falta de transparência e publicidade no procedimento de escolha da empresa Funvapi (Fundação Vale do Piauí), responsável pela realização do certame, entre outros fatores que implicariam aumento das despesas e difícil quadro econômico para o próximo gestor.

Na representação, José Santos alega ainda que há suspeita de fraudes relativas ao favorecimento de parentes e correligionários, e na contratação da empresa Funvapi pondo em dúvida a sua idoneidade para condução do certame, em razão de denúncias de irregularidades em outros concursos de que participou.

O prefeito chegou a ser notificado pelo MPC a prestar esclarecimentos por duas oportunidades, mas somente na segunda ocasião trouxe as informações requisitadas, embora de forma bastante insatisfatória, limitando-se o gestor a trazer apenas a cópia do procedimento de contratação da empresa Funvapi.

De acordo com o procurador Pedro Barbosa Neto, titular da 2ª Procuradoria de Contas, a postura da atual gestão adotada no seu final de mandato, foi omissiva e faz pouco caso, inclusive, das determinações oriundas dos órgãos de controle externo da administração. “Desse modo, a negativa de remessa da totalidade dos documentos solicitados com o objetivo de verificar a legalidade do procedimento em curso robustece as imputações de falta de publicidade e transparência na condução do certame, o que já é fator suficiente não apenas à apuração dos fatos trazidos a conhecimento do Tribunal de Contas, mas suficiente também para a expedição de medida cautelar visando à imediata suspensão do concurso público já deflagrado”, enfatizou o procurador de Contas.

A preocupação do Ministério Público de Contas também consiste na possibilidade da realização do certame gerar prejuízo ao erário e ainda, com os candidatos que iriam gastar com deslocamento, alimentação ou até mesmo hospedagem visando à participação num certame com fortes e relevantes elementos de nulidade.

Por meio de nota publicada no seu site, a Funvapi anunciou que o concurso público de Olho D’Água do Casado estava suspenso por determinação do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL).

Ao final do Processo, os autos retornarão ao MP de Contas para novo parecer e o Pleno do TCE/AL julgará definitivamente a questão.