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JUSTIÇA

Mendonça vota contra ampliação do alcance do foro privilegiado

A Corte retomou o julgamento virtual do tema nesta sexta-feira no plenário virtual, onde não há discussão entre os ministros.


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  Fonte: R7 - Por Gabriela Coelho

Ministro André Mendonça toma posse como integrante do Tribunal Superior Eleitoral

Ministro André Mendonça toma posse como integrante do Tribunal Superior Eleitoral   Foto: Reprodução/JOTA

Postado em: 20/09/2024 às 16:45:07

O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou contra duas ações que alteram o atual entendimento sobre a aplicação do foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado. A Corte retomou o julgamento virtual do tema nesta sexta-feira (20). No plenário virtual não há discussão entre os ministros, eles apenas apresentam os votos no sistema. Se houver um pedido de vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso, o julgamento é suspenso. Se houver um pedido de destaque, o caso é enviado ao plenário físico.

Em abril, a Corte formou maioria pela manutenção da prerrogativa de foro, nos casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, após a saída da função. Na ocasião, o ministro André Mendonça pediu vista. O foro privilegiado é um mecanismo jurídico que garante a determinadas autoridades públicas o direito de serem julgadas por crimes comuns apenas por tribunais superiores.

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