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BRASIL

Comissão da Câmara aprova permissão para Congresso suspender decisões do STF

A PEC em análise na Câmara dos Deputados faz parte de um conjunto de projetos que visam restringir os poderes do STF


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  Fonte: R7 - Por Victoria Lacerda e Rute Moraes

Suspender decisões de ministros do STF

Suspender decisões de ministros do STF   Foto: Reprodução/R7/Bruno Spada/Câmara dos Deputados - 09/10/2024

Postado em: 09/10/2024 às 16:33:04

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a admissibilidade de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que autoriza o Congresso Nacional a suspender decisões do STF (Supremo Tribunal Federal). A PEC 28/24 prevê que, caso o Congresso considere que o STF excedeu sua função de guarda da Constituição, poderá suspender os efeitos de suas decisões por até dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois anos. O placar foi de 38 votos a favor e 12 contrários.

A PEC em análise na Câmara dos Deputados faz parte de um conjunto de projetos que visam restringir os poderes do STF. Além desta PEC, a pauta da Comissão de Constituição e Justiça inclui outras propostas que também buscam limitar a atuação da Corte.

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  • Parabéns mestre Edinho pelo.seu lindo.trabalho feito em cida
    Z

    14 de Novembro de 2024 às 06:19:05
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