Comissão da Câmara adia análise da prisão do deputado Chiquinho Brazão

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou nesta terça-feira (26) a decisão sobre a manutenção da prisão do deputado Chiquinho Brazão (RJ), que foi preso por decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes acusado de mandar matar a vereadora Marielle Franco e o motorista dela, Anderson Gomes. Pela Constituição, é responsabilidade da Casa avaliar a necessidade de prisão de um parlamentar. Após a análise da Comissão, o relatório ainda será votado no plenário da Câmara.

O relator do processo, deputado Darci de Mattos (PSD-SC), apresentou parecer favorável à prisão de Brazão. No entanto, deputados da oposição conseguiram adiar a análise do parecer sob a justificativa de que seria necessário mais tempo para analisar os critérios constitucionais da prisão. O pedido de vista (mais tempo para análise) foi feito pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC).

A discussão foi adiada para as próximas duas sessões da comissão. Com o feriado de Páscoa e a janela partidária na semana seguinte, a votação ocorrerá provavelmente por volta do dia 10 de abril.

Após receber a notificação do STF sobre a prisão de Brazão, a CCJ tinha 72 horas para se manifestar sobre o assunto. Esse prazo termina na quinta-feira (28). Conforme as regras, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pode levar o caso diretamente ao plenário a partir desse dia, sem precisar que o relatório seja votado na comissão.

No plenário, são necessários os votos favoráveis de pelo menos 257 deputados para que a prisão dele seja mantida. A votação é aberta, ou seja, os votos de cada deputado serão públicos.

Durante a reunião da comissão, a defesa de Chiquinho alegou que a prisão é ilegal devido à falta de competência do STF. Segundo a defesa, de acordo com a Constituição, um deputado só pode ser preso em flagrante delito de crime inafiançável.

"A legalidade da prisão passa pela competência da autoridade que lhe decreta, os fatos [os assassinatos de Marielle e Anderson] são anteriores ao mandato parlamentar e não têm relação com o mandato de deputado federal", afirmou o advogado Cleber Lopes.

Notificação do STF

O STF notificou a Câmara da prisão do deputado na segunda (25). No documento enviado ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), Moraes informou a prisão de Chiquinho devido à prática de "obstrução de Justiça" em organização criminosa. O ministro também enviou os documentos do caso para análise dos deputados.

Brazão foi detido no domingo (24) em uma operação da Polícia Federal no Rio de Janeiro, após ter sido mencionado na delação de Ronnie Lessa, responsável pelos disparos contra a vereadora.

Além disso, o irmão do deputado, o conselheiro do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) Domingos Brazão, e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa, também foram detidos sob suspeita de planejar o atentado e obstruir as investigações.

Deputado suspeito expulso do partido

Após a prisão do parlamentar, a Comissão Executiva Nacional do União Brasil aprovou por unanimidade o pedido de expulsão com cancelamento de filiação partidária de Chiquinho Brazão.

Na justificativa, os representantes do partido alegam que "embora filiado, o parlamentar já não mantinha nenhum relacionamento com o partido e havia pedido ao Tribunal Superior Eleitoral autorização para se desfiliar".

A decisão da Executiva Nacional aponta que Brazão incide em ao menos três condutas ilícitas previstas no artigo 95 do Estatuto:

• atividade política contrária ao Estado Democrático de Direito, ao Regime Democrático e aos interesses partidários;
• falta de exação no cumprimento dos deveres atinentes às funções públicas e partidárias; e
• violência política contra a mulher.

"O União Brasil repudia de maneira enfática quaisquer crimes, em especial os que atentam contra o Estado Democrático de Direito e os que envolvem a violência contra a mulher. A direção do partido manifesta profunda solidariedade às famílias de Marielle e Anderson", afirma a nota.