Câmara aprova projeto que prevê a compensação do ICMS a Estados e municípios

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 14, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023, de autoria do Poder Executivo e relatoria do deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR), que prevê o pagamento aos Estados e ao Distrito Federal em razão da queda de arrecadação do ICMS pelas mudanças do tributo sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo durante do governo anterior. O placar foi o de 349 votos favoráveis, 68 contrários e 2 abstenções. Segundo o relator, o PLP oferece uma solução definitiva aos entes federativos ao definir o total das perdas a serem compensadas em aproximadamente R$ 27 bilhões. Inicialmente, a proposta era que valor fosse pago pela União aos Estados de 2024 a 2026. No entanto, com autorização do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), os pagamentos serão antecipados em R$ 10 bilhões ainda neste ano.

O site da Jovem Pan já havia antecipado que o governo federal anteciparia o pagamento da compensação pelo ICMS. Em coletiva na segunda-feira, 11, o ministro Alexandre Padilha anunciou que os repasses serão fixados de 2023 a 2025. “O presidente nos autorizou a antecipar a compensação já neste ano, serão R$ 10 bilhões, cerca de 25% vai para os municípios, são R$ 2,5 bilhões aos municípios”, afirmou. Outro mudança anunciada por Padilha foi a inclusão de um artigo que garante repasse aos entendes municipais referente a queda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos meses de julho, agosto e setembro. A “parcela extra” a ser repassada será de R$ 2,3 bilhões: “Mostrando que Lula não vira as costas para os municípios”, acrescentou o ministro.