Advogado entra com Ação Popular contra a Prefeitura de Pão de Açúcar para conter obter informações e evitar gastos excessivos do dinheiro recebido pela venda do SAAE
‘Estamos confiantes na resposta da Justiça, pois os quase R$ 39 milhões precisam ser fiscalizados com urgência, pois Pão de Açúcar é um município pobre e com atendimento de Saúde precário’
Fonte: Da Redação
Advogado Wemerson Bezerra, autor da Ação Popular Foto: Reprodução/Facebook
Na manhã desta quinta-feira (14), o advogado Wemerson Pereira Bezerra, no Fórum da Comarca de Pão de Açúcar, protocolou sob o número 0701005-352023.8.02.0048, Ação Popular impetrada contra a Prefeitura Municipal de Pão de Açúcar, sendo os litisconsórcios o Estado de Alagoas e Serviço Autônomo de Água e Esgoto. O autor desta Ação integra um grupo que combate o deficiente fornecimento de água encanada pela concessionária Águas do Sertão e, defende, também, a preservação do patrimônio municipal, incluindo o Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Segundo consta na petição, depois de pesquisar e apreciar alguns documentos sobre a negociação, o autor “busca a proteção judicial do patrimônio público”, em razão de riscos atrelados às condutas ilegais dos réus, na gestão dos recursos recebidos pelo Município de Pão de Açúcar, em decorrência do resultado da Concorrência Pública Internacional nº 002/2021, pela qual a exploração do serviço municipal de saneamento básico foi concedida para a iniciativa privada, isto é, Águas do Sertão.
Na exposição de motivos, o advogado denuncia que, há mais de dois meses, solicitou junto ao Poder Executivo Municipal informações (protocolo nº 1106003/2023) sobre o contrato de concessão firmado pela Prefeitura, e que, até o momento, não recebeu nenhuma resposta.
O autor da Ação Popular chama a atenção, também, para as declarações do atual gestor, em uma entrevista concedida através de uma plataforma social, na qual diz: “dos quase R$ 39 milhões da concessão do SAAE, a Saúde já comeu 12 milhões”.
Em um dos trechos da exordial, o advogado Wemerson Bezerra afirma que: “quanto ao manejo dos recursos recebidos, a nossa sociedade encontra-se às cegas, isso porque a atual gestão não diz onde foi parar o dinheiro, como está sendo gasto e não alimenta o portal da transparência com alguma informação que nos deixe cientes de um direito constitucional, que nos é permitido”.
A reportagem do Notícia Quente entrou em contato com o advogado Wemerson Bezerra, para que o mesmo pudesse falar quais são suas expectativas a partir desta sua iniciativa junto à Justiça. Ele foi enfático em sua resposta: “está existindo um gasto desordenado, sem planejamento, sem consentimento do Legislativo. E vai chegar a um ponto que não restará mais nada dos quase R$ 39 milhões recebidos pela Prefeitura. Então, além de explicações que precisam ser dadas pelo gestor, no tocante a essa gastança do erário público, sem o devido consentimento da população, já que se trata do dinheiro oriundo da venda de um valioso patrimônio público (o SAAE), urge à Justiça determinar a criação de meios legais, para evitar que essas irregularidade continuem. Estou muito confiante em uma decisão favorável da Justiça, pois, Pão de Açúcar é um município pobre, que enfrenta sérios problemas na área de Saúde, incluindo o precário atendimento à população, no hospital e em todos os postos e unidades municipais de saúde, além de outras áreas. Por isso, esse dinheiro, que não é pouco, precisa ser melhor investido e mais fiscalizado”, disse o autor da Ação.
A reportagem do Notícia Quente entrou, também, em contato com a Ascom da Prefeitura de Pão de Açúcar, através do Instagram (chats), e fez questionamentos sobre a Ação Popular, porém, até o fechamento desta matéria, não obteve resposta. O espaço continua aberto para a Prefeitura se pronunciar sobre o assunto, caso ache necessário.
Ascom Responde
Em contato com a Ascom, a reportagem do Notícia Quente recebeu a seguinte resposta: "A Prefeitura não foi oficialmente notificada desta ação, fato que nos impede de desenvolver qualquer comentário a respeito deste tema. Assim que for notificado, teceremos um comentário ao amigo".
(Matéria atualizada, para inserir a resposta da Ascom da Prefeitura, às 12h42min desta sexta-feira, 15 de dezembro de 2023).
Comentários
Escreva seu comentário